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Ex-administrador aproveitou-se do advogado da administração para fins pessoais Destaque

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O advogado da administração, chefe da assessoria jurídica, entrou na Administração Regional de Brazlândia em 15 de junho de 2007 por meio de cargo comissionado designado pelo então administrador, Edis de Oliveira, conhecido na cidade como Nego Pirinópolis.
 

Durante todo esse tempo ele está advogando para diversas pessoas físicas e jurídicas. Contrariando o § 1º do art. 19 da Lei Federal nº 8.112, que trata sobre a dedicação integral do servidor comissionado. Em síntese uma pessoa que trabalha na administração pública por meio de indicação, não pode trabalhar parcialmente no executivo e no período restante em outros lugares.
 

Mas, a situação mais estranha ainda iria ser descoberta pela equipe do Portal Brazlândia, após investigações com a ajuda de registros do Ministério Público do DF, e dados dos processos judiciais que Nego Pirinópolis responde, foi possível identificar 1 processo em que o advogado defendia Nego Pirinópolis por acusação de crime de prevaricação. Em pelo menos 20 processos da rede de supermercados PraVocê, fundado por Nego e atualmente administrado por seus filhos,  foram ou são advogados pelo servidor comissionado. Defendeu a rede inclusive em um processo por acusação de doação irregular de dinheiro na campanha de 2006. Hoje (22/06) o sistema do TJDFT mostra que ele cuida de cerca de 160 processos.
 

Foi conversado com o advogado para entender seu ponto de vista da situação. Ele disse que há vários processos em que ele ajuda pessoas que não possuem condições para custear, e que não vê problemas em atuar em processos assim. Informou ainda que desde que encontrou na Administração Regional em 2007, parou de atuar em processos contra o Estado, por considerar incompatíveis com a função.
 

Mas o PB não recebeu uma explicação contundente sobre processos em que há cobrança ou a defesa para empresas, algumas com capital social milionário ou pessoas com boa condição financeira. Para o servidor comissionado não há ilegalidade neste ato. 
 

O MPDFT está investigando o caso, e só a partir desse momento será possível entender se o advogado foi ou não pressionado a advogar em processos de Edis de Oliveira e sua família, uma vez que era subordinado na Administração Regional do então Administrador Regional. E se há irregularidades na advocacia durante o cargo em comissão.

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